AREsp 2871784 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada — deficiência das razões recursais por ausência de indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) — e, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se outros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Parties
Agravante: DOIS IRMÃOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015); interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia (art. 1.021, § 5º).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Multa Processual, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Multa Processual Súmula 284/stf Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DOIS IRMÃOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Condição para interposição de outros recursos mediante depósito prévio (art. 1.021, § 5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada — deficiência das razões recursais por ausência de indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) — e, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se outros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015); interposição de outros recursos condicionada ao depósito prévio da quantia (art. 1.021, § 5º).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015