AREsp 2900232 - ACORDAO

O agravo interno foi considerado intempestivo porque a decisão agravada foi considerada publicada em 8/5/2025, iniciando-se o prazo em 9/5/2025 e se esgotando em 29/5/2025, ao passo que o agravo interno foi protocolizado somente em 9/6/2025, fora do prazo legal de 15 dias úteis.

Parties: Agravante: ÁLVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA; Recorrido: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Agravo interno não conhecido (intempestivo)
Legal Topics: Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal

Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ÁLVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Prazo para interposição de agravo interno
2 Intempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (intempestivo)

Orders

Não conhecer do agravo interno.