AREsp 2699115 - ACORDAO

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A desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório e reavaliação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por esse motivo, o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: Hospital Oftalmológico de Anápolis Ltda.; Agravado: Município de Jaraguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Contrato Administrativo, Prestação De Serviços Oftalmológicos, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Retenção De Valores Pela Administração Pública, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Sucumbência
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Case Brief

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Parties

Hospital Oftalmológico de Anápolis Ltda.

Agravante

Município de Jaraguá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

A desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria novo exame do acervo fático-probatório e reavaliação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por esse motivo, o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que decidiu com base na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório e na aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.