AREsp 2931243 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, impõe-se manter o não conhecimento do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ERIC HENRIQUE DA SILVA RAMOS; Agravada: REDECARD S.A.; Agravada: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 83 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Teoria Finalista
Processual Civil Agravo Interno Súmula N. 83 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Teoria Finalista

Case Brief

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Parties

ERIC HENRIQUE DA SILVA RAMOS

Agravante

REDECARD S.A.

Agravada

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ nem trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos da decisão agravada, impõe-se manter o não conhecimento do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial