AREsp 2783388 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a reavaliação do conjunto fático-probatório e do quantum indenizatório é vedada pela aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, e o valor de R$ 5.000,00 foi considerado adequado e não exorbitante, motivo pelo qual se mantém a decisão que reconheceu a inexistência dos débitos e a responsabilidade da concessionária.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Negativação Indevida, Danos Morais, Ônus Da Prova, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Negativação Indevida Danos Morais Ônus Da Prova Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Revisão do montante indenizatório por danos morais (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a reavaliação do conjunto fático-probatório e do quantum indenizatório é vedada pela aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, e o valor de R$ 5.000,00 foi considerado adequado e não exorbitante, motivo pelo qual se mantém a decisão que reconheceu a inexistência dos débitos e a responsabilidade da concessionária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.