REsp 2183256 - ACORDAO

REsp 2183256 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial pretendido é prejudicado quando se apoia em fatos; além disso, o valor de R$ 30.000,00 fixado a título de danos morais não se mostra irrisório ou exorbitante para ensejar revisão.

Parties
Agravante: SÃO PAULO TRANSPORTE S.A; Agravada: Logger Apps Desenvolvimento de Softwares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Não Fazer, Perdas E Danos, Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Obrigação De Não Fazer Perdas E Danos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÃO PAULO TRANSPORTE S.A

Agravante

Logger Apps Desenvolvimento de Softwares

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial quando o dissídio se apoia em fatos
  3. 3 Possibilidade de alteração do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o dissídio jurisprudencial pretendido é prejudicado quando se apoia em fatos; além disso, o valor de R$ 30.000,00 fixado a título de danos morais não se mostra irrisório ou exorbitante para ensejar revisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.