AREsp 2490770 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, e porque o decisum agravado assentou a ausência de prequestionamento (incidindo a Súmula 282/STF), ônus este que a agravante deixou de cumprir ao limitar-se a reiterar as mesmas razões do recurso anterior.

Parties
Agravante: Antônio Carlos Nunes do Nascimento e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

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Parties

Antônio Carlos Nunes do Nascimento e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Óbice de falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, e porque o decisum agravado assentou a ausência de prequestionamento (incidindo a Súmula 282/STF), ônus este que a agravante deixou de cumprir ao limitar-se a reiterar as mesmas razões do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno