AREsp 2776228 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.021 do CPC e do Regimento Interno do STJ, tal recurso é cabível apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão de órgão colegiado constitui erro grosseiro e recurso manifestamente incabível, o que não interrompe o prazo recursal, impondo-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa/retorno dos autos.

Parties
Agravante: JOANA ROSA DO PRADO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata/retorno dos autos.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

JOANA ROSA DO PRADO e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, nos termos do art. 1.021 do CPC e do Regimento Interno do STJ, tal recurso é cabível apenas contra decisões monocráticas; a interposição contra acórdão de órgão colegiado constitui erro grosseiro e recurso manifestamente incabível, o que não interrompe o prazo recursal, impondo-se a certificação imediata do trânsito em julgado e a baixa/retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata/retorno dos autos.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determinar imediata certificação do trânsito em julgado.