AREsp 2898204 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; em vista da inadmissibilidade manifesta e da votação unânime, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia conforme o § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO CESAR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
não conhecer do recurso, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

PAULO CESAR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito da quantia prevista no art. 1.021, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; em vista da inadmissibilidade manifesta e da votação unânime, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia conforme o § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do recurso, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Condenar o agravante a pagar multa equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa