AREsp 2842328 - ACORDAO

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Nos termos do art. 1.021 do CPC e do regimento interno, o agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática; sua interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, não sendo possível receber o recurso por aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por se tratar de recurso manifestamente incabível, a sua interposição não interrompe a fluência do prazo recursal, devendo ser certificada de imediato a preclusão e o trânsito em julgado, com baixa e retorno dos autos.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MARCHI; Agravante: ELIANA MAIMONI FAVERO MARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Não Conhecimento Do Agravo Interno; Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Recurso Manifestamente Incabível, Certificação De Trânsito Em Julgado, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Recurso Manifestamente Incabível Certificação De Trânsito Em Julgado Súmula 7 Do STJ

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Parties

LUIZ CARLOS MARCHI

Agravante

ELIANA MAIMONI FAVERO MARCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Não Conhecimento Do Agravo Interno; Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 1.021 do CPC e do regimento interno, o agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática; sua interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, não sendo possível receber o recurso por aplicação do princípio da fungibilidade recursal; por se tratar de recurso manifestamente incabível, a sua interposição não interrompe a fluência do prazo recursal, devendo ser certificada de imediato a preclusão e o trânsito em julgado, com baixa e retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado