AREsp 2891846 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o entendimento sobre a intempestividade do agravo em recurso especial, em violação ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA (FLÁVIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Intempestividade, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Intempestividade Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FLAVIA ALMEIDA FIGUEIREDO MOREIRA (FLÁVIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º do NCPC (CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o entendimento sobre a intempestividade do agravo em recurso especial, em violação ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Incidência da Súmula n. 182 do STJ