AREsp 2851814 - ACORDAO

AREsp 2851814 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; também foi ressaltada a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ, e a decisão agravada havia referido a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade Segundo O Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade Segundo O Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, estando aplicáveis o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; também foi ressaltada a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n.3/2016/STJ, e a decisão agravada havia referido a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.