AREsp 2907644 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n.22/2016), a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo e obriga a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração intempestivos sobre prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n.22/2016), a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo e obriga a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno