REsp 2176685 - ACORDAO

REsp 2176685 - ACORDAO

Parties
Usufrutuário: Marco Mansur; Nu Proprietário: Andy Mansur
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cessão De Direito À Percepção De Aluguéis, Usufruto, Fraude À Execução, Embargos À Execução Fiscal
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +5 more

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Parties

Marco Mansur

Usufrutuário

Andy Mansur

Nu Proprietário

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos indicados
  2. 2 Alegada fundamentação per relationem/omissão do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas e vedação pelo Súmula 7/STJ