AREsp 2500921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicada a jurisprudência consolidada e o CPC/2015, não cabe agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em precedente qualificado, sendo o agravo interno o meio adequado; no caso concreto não há matéria remanescente passível de agravo em recurso especial, pois a questão indicada está vinculada ao Tema 588/STJ, e ademais já foi interposto agravo interno na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do Cpc/2015, Precedente Qualificado, Tema 588/stj, Tema 905/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do Cpc/2015 Precedente Qualificado Tema 588/stj Tema 905/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando a negativa de seguimento apoia-se em precedente qualificado
  3. 3 Existência ou não de matéria remanescente quanto ao termo inicial da cessação dos descontos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, aplicada a jurisprudência consolidada e o CPC/2015, não cabe agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em precedente qualificado, sendo o agravo interno o meio adequado; no caso concreto não há matéria remanescente passível de agravo em recurso especial, pois a questão indicada está vinculada ao Tema 588/STJ, e ademais já foi interposto agravo interno na origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.