AREsp 2449722 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma individualizada e específica três dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na corte de origem (impossibilidade de alegação de ofensa à Constituição Federal em recurso especial; incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), de modo que, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 280/stf Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma individualizada e específica três dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na corte de origem (impossibilidade de alegação de ofensa à Constituição Federal em recurso especial; incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), de modo que, nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016), o agravo interno não pode ser conhecido, razão pela qual foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.