REsp 2094697 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal verificou que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, constatou óbices de admissibilidade em razão de ausência de prequestionamento de dispositivos federais (súmulas 211/STJ e 282/STF), reconheceu a possibilidade de decote aritmético do excesso de execução em embargos à execução fiscal quando tal ajuste depender apenas de cálculos, e concluiu pela ausência de interesse recursal quanto à impugnação específica do critério equitativo de fixação de honorários.

Parties
Agravante: VALE GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A; Agravada: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, ICMS, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Decote De Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa ICMS Prequestionamento +2 more

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Parties

VALE GRANDE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento de dispositivos federais (arts. 108 e 112 do CTN; art. 20, §3º, II da LC 87/1996; arts. 141 e 492 do CPC/2015)
  3. 3 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal verificou que não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, constatou óbices de admissibilidade em razão de ausência de prequestionamento de dispositivos federais (súmulas 211/STJ e 282/STF), reconheceu a possibilidade de decote aritmético do excesso de execução em embargos à execução fiscal quando tal ajuste depender apenas de cálculos, e concluiu pela ausência de interesse recursal quanto à impugnação específica do critério equitativo de fixação de honorários.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada