AREsp 2934234 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido e teve seu provimento negado porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 83), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e aplicáveis os dispositivos indicados (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e teve seu provimento negado porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas 7 e 83), sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e aplicáveis os dispositivos indicados (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.