AREsp 2892583 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; sendo o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; sobre honorários recursais, não há majoração se não houve fixação anterior pelas instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecido (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Não Conhecido (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; sendo o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; sobre honorários recursais, não há majoração se não houve fixação anterior pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.