AREsp 2901038 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso