AREsp 2958988 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e exigindo-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e exigindo-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.