AREsp 2899253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, descumprindo os requisitos de admissibilidade aplicáveis ao CPC/2015 e às regras regimentais invocadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Exigência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, descumprindo os requisitos de admissibilidade aplicáveis ao CPC/2015 e às regras regimentais invocadas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.