AREsp 2974416 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 932, III, CPC, e a parte não demonstrou que a matéria seria decidida sem reexame fático-probatório; além disso, afastou-se a aplicação automática da multa do §4º do art. 1.021 do CPC, por não se tratar de consequência lógica do não provimento em votação unânime.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021, §4º, Multa Por Litigância De Má Fé, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 1.021, §4º, CPC Multa Por Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade ou não de reexame fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de aplicação automática da multa do §4º do art. 1.021 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 932, III, CPC, e a parte não demonstrou que a matéria seria decidida sem reexame fático-probatório; além disso, afastou-se a aplicação automática da multa do §4º do art. 1.021 do CPC, por não se tratar de consequência lógica do não provimento em votação unânime.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica, de forma automática, a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC; eventual condenação depende de decisão fundamentada em cada caso concreto.