AREsp 2833628 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, o que, à luz dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO CESAR LEMOS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANTONIO CESAR LEMOS DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ, o que, à luz dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.