AREsp 2947603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisitos impostos pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), de modo que alegações genéricas, inclusive de usurpação de competência, são insuficientes.

Parties
Agravante: TEREZA BRAGUIN; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TEREZA BRAGUIN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Caracterização de razões genéricas e insuficiência de alegação de usurpação de competência
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisitos impostos pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), de modo que alegações genéricas, inclusive de usurpação de competência, são insuficientes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial