AREsp 2813389 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, diante da não admissão do recurso especial na origem em razão da Súmula 211/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Quarta Turma)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Monitória, Ônus Da Prova, Confissão De Dívida
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo previsto no art. 1.021 do CPC quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, o enunciado n. 182 da Súmula do STJ, diante da não admissão do recurso especial na origem em razão da Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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