AREsp 2917002 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do relator no Tribunal de origem sem o devido exaurimento das instâncias ordinárias; em razão da aplicação da Súmula 281/STF e da jurisprudência do STJ de que apenas o agravo interno supre o exaurimento da instância em caso de decisão singular, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: OMNI TOWERS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por ausência de exaurimento de instância (Súmula 281/STF)
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 281/stf, Exaurimento De Instância, Recurso Especial, Decisão Monocrática
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula 281/stf Exaurimento De Instância Recurso Especial Decisão Monocrática

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Parties

OMNI TOWERS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Exaurimento das instâncias ordinárias como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Súmula 281/STF e sua aplicação analógica

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do relator no Tribunal de origem sem o devido exaurimento das instâncias ordinárias; em razão da aplicação da Súmula 281/STF e da jurisprudência do STJ de que apenas o agravo interno supre o exaurimento da instância em caso de decisão singular, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido por ausência de exaurimento de instância (Súmula 281/STF)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de exaurimento de instância (Súmula 281/STF)