AREsp 2902175 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão regional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do dolo específico necessário à configuração do ato de improbidade e rejeitou o prosseguimento para ressarcimento ao erário, conclusão cuja modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há razão para prover o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Tema 1.089/stj
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Configuração de ato de improbidade administrativa e requisito do elemento subjetivo (dolo específico vs. culpa)
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da ação civil pública para pleitear ressarcimento do erário (incidência do Tema 1.089/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão regional quanto ao art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do dolo específico necessário à configuração do ato de improbidade e rejeitou o prosseguimento para ressarcimento ao erário, conclusão cuja modificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há razão para prover o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido