RMS 75271 - ACORDAO

RMS 75271 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente a fundamentação da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos sob o CPC/2015.

Parties
Agravante: ARLINDO VIEIRA ROCHA; Agravante: ANGELA MARIA MARTINS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 202/stj, Súmula 267/stf, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 202/stj Súmula 267/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ARLINDO VIEIRA ROCHA

Agravante

ANGELA MARIA MARTINS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à fundamentação da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança por terceiro e aplicação da Súmula 202/STJ
  3. 3 Mandado de segurança como sucedâneo recursal e aplicação da Súmula 267/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente a fundamentação da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade dos recursos interpostos sob o CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgado por unanimidade