AREsp 2781209 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7 e 83), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e aplicando-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Parties
Agravante: Consórcio Internorte de Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016 +1 more

Case Brief

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Parties

Consórcio Internorte de Transportes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83)
  3. 3 Preclusão e vedação de inovação recursal quando impugnação é apresentada apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7 e 83), sendo exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e aplicando-se os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.