AREsp 2889821 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), aplica-se a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), aplica-se a Súmula 182/STJ, não sendo conhecido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.