AREsp 2837191 - ACORDAO

AREsp 2837191 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ); exigem-se, nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, os requisitos de admissibilidade, e não foi demonstrado que seria desnecessário revolver o conjunto fático-probatório nem foram apontados precedentes do STJ que afastem a aplicação da Súmula 83.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento Em Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 Julgamento Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ exige demonstração da desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ exige apontamento de precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes ou demonstração de distinção do caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7 e 83/STJ); exigem-se, nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, os requisitos de admissibilidade, e não foi demonstrado que seria desnecessário revolver o conjunto fático-probatório nem foram apontados precedentes do STJ que afastem a aplicação da Súmula 83.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.