AREsp 2871881 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); além disso, o Tribunal entendeu que houve renúncia à justiça gratuita pela prática de ato incompatível (tentativa de recolhimento das custas que resultou em deserção), de modo que não cabia oportunizar nova comprovação de hipossuficiência.

Parties
Agravante: Melliane Ludovico de Mattos Galante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Deserção, Preparo Em Dobro, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Justiça Gratuita Deserção Preparo Em Dobro +2 more

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Parties

Melliane Ludovico de Mattos Galante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à deserção por não recolhimento em dobro do preparo após indeferimento da justiça gratuita
  3. 3 Renúncia ao benefício da justiça gratuita por ato incompatível (tentativa de recolhimento das custas) e suas consequências

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); além disso, o Tribunal entendeu que houve renúncia à justiça gratuita pela prática de ato incompatível (tentativa de recolhimento das custas que resultou em deserção), de modo que não cabia oportunizar nova comprovação de hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno