AREsp 2917026 - ACORDAO
Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Segundo Cpc/2015, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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