AREsp 2827002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu de forma fundamentada sobre os argumentos trazidos, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial, na parte controvertida, exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame contratual, providências vedadas pelo entendimento consolidado na Súmula n. 5 do STJ, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: SIM - CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE; Agravado: Espólio de MERINA LIVRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 5/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 5/stj Interpretação De Cláusulas Contratuais Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

SIM - CAIXA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Agravante

Espólio de MERINA LIVRAMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando demanda interpretação de cláusulas contratuais (Súmula n. 5/STJ)
  3. 3 Cobrança de coparticipação em plano de saúde e análise contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decidiu de forma fundamentada sobre os argumentos trazidos, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso especial, na parte controvertida, exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame contratual, providências vedadas pelo entendimento consolidado na Súmula n. 5 do STJ, impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º