AREsp 2279230 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: parte ora agravante; Agravada: parte ora agravada; Autora: MARIA DA GLÓRIA CRUZ DIAS; Autora: VILMA DAS GRAÇAS SILVA; Empresa Requerida: LÍDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA.; Seguradora Denunciada À Lide: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.; Exequente/advogado: advogado exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Transação, Contratos De Seguro, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 568/stj Transação +3 more

Case Brief

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Parties

parte ora agravante

Agravante

parte ora agravada

Agravada

MARIA DA GLÓRIA CRUZ DIAS

Autora

VILMA DAS GRAÇAS SILVA

Autora

LÍDER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTOFADOS LTDA.

Empresa Requerida

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A.

Seguradora Denunciada À Lide

advogado exequente

Exequente/advogado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Existência de título executivo judicial decorrente de acordo homologado entre partes que não contou com anuência da seguradora

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.