AREsp 2906073 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria revisão de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e os valores impugnados (R$100.000,00 por dano moral e o pensionamento) foram considerados compatíveis com parâmetros jurisprudenciais, não justificando intervenção do STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIAO LEANDRO CARNEIRO DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dano Moral, Pensionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Dano Moral Pensionamento

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO LEANDRO CARNEIRO DE SOUSA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegação de excesso do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Critérios para fixação do pensionamento (proporcionalidade e limite de 2/3 dos rendimentos da vítima)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial demandaria revisão de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e os valores impugnados (R$100.000,00 por dano moral e o pensionamento) foram considerados compatíveis com parâmetros jurisprudenciais, não justificando intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.