AREsp 2924867 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicação das Súmulas 5 e 7), razão pela qual incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão monocrática da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; aplicação das Súmulas 5 e 7), razão pela qual incide o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, mantendo-se a decisão monocrática da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.