AREsp 2980472 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência das Súmulas 283 e 284/STF, tornando o agravo interno manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência das Súmulas 283 e 284/STF, tornando o agravo interno manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial (incidência das Súmulas 283 e 284/STF).