AREsp 2894929 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC e pacífica jurisprudência do STJ; além disso, não demonstrou que a questão pudesse ser resolvida sem reexame de provas nem indicou precedentes do STJ suficientes para infirmar a orientação aplicada pela decisão recorrida.

Parties
Agravante: PROMAC EQUIPAMENTOS MS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

PROMAC EQUIPAMENTOS MS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o agravo interno quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a controvérsia pode ser resolvida sem reexame de provas (reexame fático)
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial suficiente para superar súmula ou orientação consolidada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC e pacífica jurisprudência do STJ; além disso, não demonstrou que a questão pudesse ser resolvida sem reexame de provas nem indicou precedentes do STJ suficientes para infirmar a orientação aplicada pela decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.