AREsp 2960842 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento que fundamentou a inadmissão (ausência de demonstração de similitude fática); em face do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: ARKA ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ARKA ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o fundamento que fundamentou a inadmissão (ausência de demonstração de similitude fática); em face do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, por seus próprios termos, a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial