AREsp 2872740 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial por meio do necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, limitando-se à transcrição de ementas, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza a aplicação da Súmula n. 284 do STF, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF, Ação Rescisória, Inadmissibilidade Por Ausência De Demonstração De Dissídio
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial Súmula 284 Do STF Ação Rescisória Inadmissibilidade Por Ausência De Demonstração De Dissídio

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 requisitos da alínea "c" do art. 105 da CF para conhecimento do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF em caso de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial por meio do necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, limitando-se à transcrição de ementas, o que caracteriza deficiência de fundamentação e autoriza a aplicação da Súmula n. 284 do STF, mantendo-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se