AREsp 2807705 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou adequadamente dois fundamentos relevantes do acórdão recorrido (cláusula do contrato social indicando objeto social abrangente e possibilidade de substituição dos sócios/participação de não médicos), incorrendo no óbice da Súmula 283 do STF; mantendo-se, assim, a conclusão de que a sociedade tem caráter empresarial e não faz jus ao recolhimento do ISS na forma fixa prevista no art. 9º, §3º, do Decreto-Lei n. 406/1968.

Parties
Agravante: PROCOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento Virtual), Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283 STF, ISSQN, Tributação Privilegiada, Sociedade De Profissionais, Caráter Empresarial Vs. Sociedade Simples
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283 STF ISSQN Tributação Privilegiada Sociedade De Profissionais +1 more

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Parties

PROCOR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Decisão Colegiada Primeira Turma (julgamento Virtual), Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por insuficiência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Configuração do caráter empresarial da sociedade médica para fins de exclusão do regime de ISS fixo previsto no art. 9º, §3º do Decreto-Lei n. 406/1968
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou adequadamente dois fundamentos relevantes do acórdão recorrido (cláusula do contrato social indicando objeto social abrangente e possibilidade de substituição dos sócios/participação de não médicos), incorrendo no óbice da Súmula 283 do STF; mantendo-se, assim, a conclusão de que a sociedade tem caráter empresarial e não faz jus ao recolhimento do ISS na forma fixa prevista no art. 9º, §3º, do Decreto-Lei n. 406/1968.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão atacada que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283 do STF