AREsp 2178662 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou expressamente e fundamentadamente as questões apontadas como omissas (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), concluiu que não houve cerceamento de defesa e que os documentos eram suficientes para instruir a ação monitória, e porque modificar tais conclusões exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual (súmula 286/stj)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Ação Monitória Cerceamento De Defesa Revisão Contratual (súmula 286/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão) nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame de elementos fático-probatórios em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide (art. 355 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou expressamente e fundamentadamente as questões apontadas como omissas (arts. 489 e 1.022 CPC/2015), concluiu que não houve cerceamento de defesa e que os documentos eram suficientes para instruir a ação monitória, e porque modificar tais conclusões exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida