AREsp 2919994 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (alegada incidência da Súmula 83/STJ e preclusão), descumprindo o dever de dialeticidade exigido para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial; tal ausência atrai a hipótese do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ROBERTO DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do recurso
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ na decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (alegada incidência da Súmula 83/STJ e preclusão), descumprindo o dever de dialeticidade exigido para viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial; tal ausência atrai a hipótese do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido