AREsp 2392253 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de prequestionamento pelo Tribunal a quo sobre as matérias apontadas (incidindo, portanto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF), a decisão recorrida fundamentou-se de modo suficiente quanto à dispensa de caução diante da natureza alimentar do crédito (art. 521, I, do CPC) e o reexame do fundamento sobre excepcionalidade para exigência de caução implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial necessária para conhecimento pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: Ricardo Bittencourt & Advogados Associados; Agravada/executada: Construtora Leal Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Cumprimento Provisório De Sentença, Levantar Valores, Natureza Alimentar, Dispensa De Caução, Art. 521, I, Do CPC, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Cumprimento Provisório De Sentença Levantar Valores Natureza Alimentar +4 more

Case Brief

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Parties

Ricardo Bittencourt & Advogados Associados

Agravante

Construtora Leal Ltda

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Dispensa de caução para levantamento de valores de natureza alimentar conforme art. 521, I, do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de prequestionamento pelo Tribunal a quo sobre as matérias apontadas (incidindo, portanto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF), a decisão recorrida fundamentou-se de modo suficiente quanto à dispensa de caução diante da natureza alimentar do crédito (art. 521, I, do CPC) e o reexame do fundamento sobre excepcionalidade para exigência de caução implicaria revolvimento de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial necessária para conhecimento pela alínea 'c'.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado