AREsp 2906050 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, requisito que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: ADAILZA FERNANDES GONZAGA; Agravante: OUTRA; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADAILZA FERNANDES GONZAGA
Agravante
OUTRA
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 7/STJ), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015, requisito que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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