AREsp 2962909 - ACORDAO

AREsp 2962909 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a conclusão sobre divergência não comprovada), atraindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática que nega seguimento com base em jurisprudência consolidada é admitida pelos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, e eventual nulidade é sanada pelo agravo interno e seu julgamento colegiado.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Monocrático, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Julgamento Monocrático Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial poderia ser julgado monocraticamente
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a conclusão sobre divergência não comprovada), atraindo o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão monocrática que nega seguimento com base em jurisprudência consolidada é admitida pelos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, e eventual nulidade é sanada pelo agravo interno e seu julgamento colegiado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC