AREsp 2540918 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou de forma específica e vinculada como o acórdão recorrido teria negado vigência aos dispositivos federais invocados (art. 1.022 do CPC e demais arts. indicados), incorrendo em fundamentação deficiente que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; não houve negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita, e não restou evidenciado comportamento protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: ATTÍLIO PELEGRINI INDELICATO; Autor: RONDON DE NORONHA SOUZA; Sócia: LUCIENE MELILLO BCHECHE; Sócio: PEDRO ANTÔNIO BCHECHE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Súmula N. 284/stf, Julgamento Extra Petita, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Súmula N. 284/stf Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

ATTÍLIO PELEGRINI INDELICATO

Agravante

RONDON DE NORONHA SOUZA

Autor

LUCIENE MELILLO BCHECHE

Sócia

PEDRO ANTÔNIO BCHECHE SOUZA

Sócio

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se houve julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou de forma específica e vinculada como o acórdão recorrido teria negado vigência aos dispositivos federais invocados (art. 1.022 do CPC e demais arts. indicados), incorrendo em fundamentação deficiente que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; não houve negativa de prestação jurisdicional nem julgamento extra petita, e não restou evidenciado comportamento protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se