AREsp 2939551 - ACORDAO

AREsp 2939551 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por essa razão o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível e foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: VALTENE DONIZETI DE LIMA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALTENE DONIZETI DE LIMA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando o agravo interno for manifestamente inadmissível
  3. 3 Condicionamento da interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; por essa razão o recurso mostrou-se manifestamente inadmissível e foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a parte agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.